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REGIME DE CASAMENTO NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS
Há muito venho chamando a atenção sobre uma ausência de informações comumente ofertada aos brasileiros de modo geral e, mais recentemente, àqueles que alcançaram o direito de se casar legalmente, por força de decisão judicial oriunda de nossa corte suprema. Falo sobre os relacionamentos homoafetivos que adquiriram o direito de transformar contratos, até então tratados…
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A LEI E O DIREITO HOMOAFETIVO
Muitos falam sobre os avanços do reconhecimento das relações homoafetivas em nosso universo jurídico, sem, no entanto, perceber que, tais relacionamentos ainda se encontram distantes do verdadeiro amparo legal. Não há como negar a existência de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, muitos dos quais, inclusive, já reconhecidos por reiteradas decisões judiciais, que compõe considerável…
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